Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 32 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 32 de 2025
Altera o art. 126 da Lei Municipal nº 384/1997, para ampliar a licença-maternidade das servidoras públicas municipais para 180 dias, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação