Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR-RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Abertura
Dados Básicos
Mesa
Presença
Ausência
Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Retirada de Pauta
Expedientes
Correspondências
Expediente Diversos
Matérias do Expediente
Oradores do Expediente
Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Presença na Ordem do Dia
Oradores da Ordem do Dia
Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Abertura da sessão
<p>Em nome de Deus e nos termos da lei orgânica, o Presidente declara aberta a Sessão.</p>
Leitura e votação de ata da sessão anterior
<p>É lida a Ata da Sessão anterior que é aprovada por unanimidade.</p> <p>Depois foi lido o PARECER DO PROJETO Nº 33/2025<br> COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL<br>Projeto de Lei nº 33/2025<br> Institui a obrigatoriedade da realização anual do Desfile Cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro, no município de Equador/RN, e dá outras providências.<br>I – RELATÓRIO<br> Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do vereador José Geraldo da Silva Júnior, que visa tornar obrigatória a realização anual do Desfile Cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro, no âmbito do município de Equador/RN.<br>A proposição estabelece que a organização do evento será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação, Cultura ou equivalente, em conjunto com instituições de ensino, entidades civis, religiosas, bandas marciais, militares e demais grupos da sociedade civil.<br>Dispõe ainda que, em casos excepcionais, devidamente justificados e mediante decreto municipal, poderá haver alteração da data do desfile, desde que haja comunicação prévia à comunidade, com antecedência mínima de 30 dias.<br>As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.<br>II – FUNDAMENTAÇÃO<br>a) Constitucionalidade e Legalidade<br>A proposição encontra amparo no art. 30, I, da Constituição Federal, que atribui ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local.<br>O projeto não invade a esfera privativa do Poder Executivo, pois não cria cargos, funções nem estrutura administrativa, limitando-se a determinar a realização de evento cívico de interesse coletivo. Assim, inexiste vício de iniciativa.<br>Quanto à previsão orçamentária, a norma dispõe que os custos decorrerão de dotações próprias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo ao Executivo verificar a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual.<br>b) Mérito<br>O desfile de 7 de setembro é tradição nacional e representa relevante instrumento de valorização do civismo, da cidadania e do respeito aos símbolos nacionais.<br>A iniciativa fortalece a integração entre escolas, entidades civis e religiosas, autoridades e comunidade em geral, promovendo valores educativos e culturais.<br>A cláusula de exceção que autoriza a mudança da data em situações justificadas assegura flexibilidade sem comprometer o objetivo central da lei.<br>III – CONCLUSÃO <br> Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 33/2025, recomendando sua APROVAÇÃO nos termos em que foi apresentado.<br>Sala das Sessões da Câmara Municipal de Equador/RN, 23 de setembro de 2025.<br>COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL<br> Vereador Lutembergue Guedes Vanderlei - Relator da Comissão, Vereador Syelvis Onofre Barboza dos Santos-Presidente da Comissão, Vereador Crystiano Gomes de Andrade Santos - Membro da Comissão</p>
tribuna livre
lideranças partidárias
Entrega de moção de aplausos
