Ocorrências da Sessão (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

a palavra é facultada aos vereadores os quais fizeram o uso da mesma.

O vereador Fábio Aurélio pediu questão de ordem e solicitou alteração no projeto de lei complementar nº 2 acrescentando o seguinte texto.

Os efeitos financeiros desta Lei Complementar retroagem a 30 de janeiro de 2025, devendo as diferenças devidas ser pagas em folha suplementar ou por meio de cronograma próprio, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, vedada a redução de vencimentos.