Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 16 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 16 de 2025
Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS) do Município de Equador - Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação