Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 28 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 28 de 2025
Dispõe sobre a garantia de prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda pessoa com deficiência, no âmbito da rede pública de ensino do município de Equador – RN.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação