Matérias em Tramitação (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final)

Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais–REFIS e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXCUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS FONTESS DE RECURSOS, CÓDIGOS ORÇAMENTÁRIOS (CO) E ELEMENTOS DE DESPESAS AO ORÇAMENTO VIENTE E PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Os vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 128, inciso III e parágrafo único do Regimento Interno desta Câmara Municipal, requerer que seja apresentada proposta de lei complementar para majoração dos vencimentos dos servidores desta Casa Legislativa