Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 46 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 46 de 2026
Estabelece a priorização e preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos livres de qualificação profissional gratuitos oferecidos pelo Município de Equador e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação