Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 5 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 5 de 2025
Dispõe sobre a proibição de contratação e/ou nomeação para ocupara cargos públicos de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação