Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 21 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 21 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTOURO NO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação