O presidente da câmara Pedro Miguel, tomou a palavra e disse: eu venho fazer um esclarecimento importante e necessário, sobre um projeto encaminhado pelo poder executivo, que trata da criação de uma aposentadoria especial para os professores da rede Municipal, a câmara municipal tem obrigação legal de analisar, discutir e votar todos os projetos que chegam a esta casa, no entanto, também temos a obrigação de cumprir a lei da responsabilidade fiscal, que determina as regras para qualquer proposta que crie ou aumente despesa ao município, recebi o parecer da controladoria e da assessoria contábil o projeto precisa de estudo de impacto financeiro, conforme os artigos 16 e 17 da lei da responsabilidade fiscal que todo o projeto que gere nova despesa, é obrigatória, e isso inclui mudanças previdenciarias, complemento de aposentadoria e benefícios especiais, só pode seguir para a votação se vier acompanhado de estudo de impacto financeiro e orçamentário, declaração de que existe previsão na lei orçamentária na LOA futura, que não foi votada ainda, indicação de fonte de custeio,e analise de sustentabilidade do sistema Previdenciário quando houver rpps, Infelizmente o projeto enviado pelo executivo não trouxe mais uma vez, o estudo de Impacto financeiro, documento indispensável para que a esta casa possa avaliar com responsabilidade os efeitos do novo benefício na conta pública de município,sem este documento a lei não pode ser votada sobre o risco de: irregularidade de tramitação, o projeto chegar na casa legislativa sem impacto financeiro, improbidade administrativa, reprovação futura para os próprios professores pelo Tribunal de Contas, Caso seja aprovado e principalmente risco futuro a própria aposentadoria dos professores, quero deixar claro aos professores presentes aqui na camara municipal e a quem ta assistindo, não está se negando a votar o projeto, pelo contrário Estamos aguardando o executivo a cumprir a exigencia legal para que a proposta possa avançada de forma segura jurídica e responsável para todos os professores, nosso compromisso é com a legalidade, com a transparência e com a garantia que qualquer benefício aprovado seja sólido, sustentável e não venha trazer prejuízo no futuro para os professores, assim que poder executivo enviar o estudo de impacto financeiro esta presidência colocará o projeto imediatamente em tramitação legal cem por cento garantido, e a discussão e votação será feita, a camara esta aberta a diálogo, mas deve cumprir a lei, fazendo isso em respeito a população ao município e principalmente a todos os professores que tanto contribui para esta cidade então queria dizer a todos que está aqui presente que está nos assistindo que a gente está aqui, hoje convoquei os professores pra vim, que amanhã, semana que vem a gente tá aqui para discutir sobre isso, porque até agora o Executivo não mandou o estudo de impacto financeiro que era pra ta dentro da LOA e do PPA que é o futuro, e não tá dentro do orçamento, Então a gente vai fazer um oficio novamente, a comissão deu um parecer favoravel, mas que controlador fez a controladoria fez um parecer desfavoravel, o juridico pediu o estudo de impacto, o contador da câmara entendeu a responsabilidade para não ocorrer o risco para todos vocês que aqui ele então a gente pede ao executivo que mande esse estudo de impacto, novamente para o benefício de todos vocês então aqui nossa esclarecimento e que a gente está disposto a escutar todos vocês conversar com vocês.
a palavra é facultada aos vereadores os quais fizeram o uso da mesma.
