PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 43 de 2026 | Análise preliminar | 19/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Secretaria legislativa - SLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação