Tramitações (PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 31 de 2022)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/07/2025 | Plenário - PLEN | Protocolo - PROT | Materia transformada em lei |
| 10/10/2022 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 10/10/2022 | Secretaria legislativa - SLEG | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final | Análise preliminar |