PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 16 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/04/2025 (PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação