PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 29 de 2023 | Materia transformada em lei | 06/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Materia transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação