PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 47 de 2026 | Parecer concluido | 22/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 47 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer concluido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aprovado pela comissão