PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 47 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 47 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação