PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 50 de 2026 - 07/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 50 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 50 de 2026
Data Designação
07/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI
Motivo Fim Relatoria