Ofício Legislativo - OFICO de 16/04/2025 por PREFEITURA (PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OFICO
Data
16/04/2025
Autor
PREFEITURA
Ementa
Instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS) do Município de Equador - Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral