{"id":473,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDINARIA n\u00ba 23 de 2025","link_detail_backend":"/materia/473","metadata":{},"numero":23,"ano":2025,"numero_protocolo":128,"data_apresentacao":"2025-08-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":"2026-01-28","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI ORDINARIA n\u00ba 23 de 2025,\r\n\"Disp\u00f5e sobre a reserva de 50% das inscri\u00e7\u00f5es para atletas e equipes locais em eventos esportivos realizados no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Equador e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 23/2025\r\nEMENTA: \"DISP\u00d5E SOBRE A ISEN\u00c7\u00c3O DE 50% DO VALOR DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES PARA ATLETAS E EQUIPES LOCAIS EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE EQUADOR E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\"\r\n\r\n      A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE EQUADOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, aprova:\r\n\r\nArt. 1\u00ba      Fica estabelecido que, nos eventos esportivos realizados no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Equador, organizados por entidades p\u00fablicas ou privadas, dever\u00e1 ser assegurada a isen\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 50% (cinquenta por cento) do valor das inscri\u00e7\u00f5es para atletas e equipes locais.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Para fins desta Lei, considera-se:\r\nI \u2013 Atleta local: aquele residente no Munic\u00edpio de Equador h\u00e1 pelo menos 12 (doze) meses, devidamente comprovado por documento oficial;\r\nII \u2013 Equipe local: grupo esportivo cuja sede, base de atua\u00e7\u00e3o ou registro esteja vinculado ao Munic\u00edpio de Equador.\r\n\r\nArt. 3\u00ba     A isen\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba dever\u00e1 ser garantida at\u00e9 o prazo final de encerramento das inscri\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 que todas as vagas destinadas a atletas e equipes locais sejam preenchidas, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nArt. 4\u00ba    Os organizadores dos eventos dever\u00e3o apresentar, quando solicitado pelo Poder P\u00fablico, a listagem de inscritos, com a identifica\u00e7\u00e3o da origem dos atletas ou equipes, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5\u00ba    Esta Lei n\u00e3o se aplica a competi\u00e7\u00f5es de n\u00edvel estadual, nacional ou internacional que possuam regulamento pr\u00f3prio ou exig\u00eancias t\u00e9cnicas que impossibilitem a aplica\u00e7\u00e3o da reserva de vagas.\r\n\r\nArt. 6\u00ba    O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 7\u00baEsta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nJustificativa:\r\nO presente projeto de lei visa valorizar os atletas e equipes locais, incentivando a pr\u00e1tica esportiva e o fortalecimento da identidade esportiva municipal. A reserva de 50% das inscri\u00e7\u00f5es assegura que os talentos locais tenham oportunidade de participa\u00e7\u00e3o, visibilidade e desenvolvimento, especialmente em eventos que movimentam o esporte e a economia da cidade.\r\n             \r\n                                         ____________________________\r\n                                            PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO","observacao":"PROJETO DE LEI APROVADO COM EMENDA.\r\n\r\nEMENTA: DISP\u00d5E SOBRE A ISEN\u00c7\u00c3O DE 50% DO VALOR DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES PARA ATLETAS E EQUIPES LOCAIS EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNIC\u00cdPIO DE EQUADOR E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.equador.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/473/projeto_de_lei_23.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-01-28T16:56:21.828333-03:00","ip":"167.249.48.35","ultima_edicao":"2026-01-28T16:56:21.469836-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[15]}