{"id":460,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDINARIA n\u00ba 19 de 2025","link_detail_backend":"/materia/460","metadata":{},"numero":19,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2025,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":1,"data_fim_prazo":"2025-06-27","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui a Pol\u00edtica de Escola em Tempo Integral no Munic\u00edpio de Equador-RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"LEI N\u00ba [n\u00famero da lei], DE [data].\r\n\r\nInstitui a Pol\u00edtica de Escola em Tempo Integral no Munic\u00edpio de Equador-RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nO Prefeito do Munic\u00edpio de Equador-RN, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica da Escola em Tempo Integral (ETI) no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de EQUADOR-RN, destinada a garantir a forma\u00e7\u00e3o integral dos estudantes da rede p\u00fablica municipal, ampliando o tempo de perman\u00eancia na escola e oferecendo atividades educativas diversificadas.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A Pol\u00edtica da Escola de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica em Tempo Integral tem como objetivos:\r\nI - Promover o desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando os aspectos cognitivo, f\u00edsico, emocional, social e cultural;\r\nII - Reduzir as desigualdades educacionais, proporcionando a todos os estudantes oportunidades ampliadas de aprendizagem;\r\nIII - Fortalecer a forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, estimulando o protagonismo juvenil e a participa\u00e7\u00e3o social;\r\nIV - Integrar e articular as atividades pedag\u00f3gicas com a\u00e7\u00f5es complementares de cultura, esporte, lazer, ci\u00eancia e tecnologia;\r\nV - Contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais, incluindo a redu\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o escolar e a eleva\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de aprendizagem.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\nDOS PRINC\u00cdPIOS E DIRETRIZES DA POL\u00cdTICA DE EDUCA\u00c7\u00c3O EM TEMPO INTEGRAL\r\n\r\nArt. 3\u00ba A Pol\u00edtica da ETI ser\u00e1 orientada pelos seguintes princ\u00edpios:\r\nI - Educa\u00e7\u00e3o integral como direito de todos os estudantes;\r\nII - Gest\u00e3o democr\u00e1tica e participativa, envolvendo a comunidade escolar e a sociedade civil no planejamento e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es;\r\nIII - Curr\u00edculo integrado, que articule os saberes escolares com as experi\u00eancias sociais e culturais dos estudantes;\r\nIV - Valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, com forma\u00e7\u00e3o continuada e condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho;\r\nV - Sustentabilidade e responsabilidade social na implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos.\r\n\r\nArt. 4\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica da ETI:\r\nI - Amplia\u00e7\u00e3o progressiva da oferta de educa\u00e7\u00e3o em tempo integral na rede municipal de ensino, priorizando as escolas localizadas em \u00e1reas de maior vulnerabilidade social;\r\nII - Adapta\u00e7\u00e3o da infraestrutura escolar para atender \u00e0s demandas espec\u00edficas da educa\u00e7\u00e3o em tempo integral;\r\nIII - Articula\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais, especialmente nas \u00e1reas de sa\u00fade, assist\u00eancia social, cultura, esporte e lazer;\r\nIV - Fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, com o uso de tecnologias educacionais e metodologias ativas de ensino-aprendizagem;\r\nV - Monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednuos das a\u00e7\u00f5es implementadas, com transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o da comunidade.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III\r\nDA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O DA POL\u00cdTICA\r\n\r\nArt. 5\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica da ETI ser\u00e1 de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, em parceria com outras secretarias municipais e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\r\nI - Elaborar o Plano Municipal de Escola em Tempo Integral, com metas e estrat\u00e9gias de expans\u00e3o da oferta de educa\u00e7\u00e3o em tempo integral;\r\nII - Promover a forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o para atuar nas escolas de tempo integral;\r\nIII - Garantir a adequa\u00e7\u00e3o da infraestrutura e dos recursos pedag\u00f3gicos necess\u00e1rios ao funcionamento das escolas em tempo integral;\r\nIV - Estabelecer parcerias e conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas e privadas para o desenvolvimento de atividades complementares;\r\nV - Realizar o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o das escolas de tempo integral, assegurando a qualidade das a\u00e7\u00f5es e a efici\u00eancia dos recursos utilizados.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n\r\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo Municipal regulamentar\u00e1 esta Lei atrav\u00e9s do Plano Municipal de Escola em Tempo Integral no prazo de 30 dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 8\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\r\nEquador-RN, ___ de __________________ de 2025","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.equador.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/460/lei_educacao_integral_-_equador_rn.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-18T23:29:00.312247-03:00","ip":"167.249.48.0","ultima_edicao":"2025-06-26T09:54:49.701827-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":1,"user":21,"anexadas":[],"autores":[17]}